O Procon de São Paulo aplicou uma multa de R$ 611 mil, por propaganda enganosa, a cada um dos dois fabricantes de cerveja que utilizam selos em suas latas. Para o órgão de defesa do consumidor, as cervejarias Petrópolis e Schincariol praticam propaganda enganosa e publicidade abusiva quando divulgam o selo como protetor higiênico da embalagem. Seria inadequado, portanto, denominá-lo “selo higiênico”.
A multa do Procon de SP foi aplicada aos fabricantes com base em laudos do Centro de Tecnologia da Embalagem do Instituto de Tecnologia de alimentos (CETEA/ITAL), do Governo do Estado de São Paulo, e estudo do Departamento de Microbiologia do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo. Constatou-se maior contaminação em latas com selo do que em embalagens sem essa “proteção”.
Segundo o Procon, a publicidade induz o consumidor a depositar inteira confiança na eficácia do selo. As empresas afirmaram à imprensa que vão recorrer da decisão. O polêmico selo foi alvo, ainda, de dois inquéritos instaurados pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (um civil e outro penal). O primeiro apurou prática de propaganda enganosa, enquanto o inquérito penal investigou prática de crime contra a saúde pública. Em depoimento na Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Saúde Pública, os fabricantes admitiram que o selo não oferece 100% de proteção – tanto é que a empresa recomenda, em seu site, que as latas sejam lavadas antes do consumo.
Com base nos laudos, que atestaram a fragilidade dos selos e a dificuldade de manter sua integridade durante o transporte, o manuseio e o armazenamento das latas, o promotor Rodrigo Terra exigiu a inclusão de frase, no invólucro, informando ao consumidor sobre o problema. As cervejarias tiveram que assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a informar ao consumidor sobre a necessidade de lavar a embalagem.
Apesar da ineficácia, selo é proposto por parlamentares
Mesmo com essas ações contra o selo e questionamento sobre sua eficácia, há anos surgem projetos de lei em câmaras de vereadores, assembléias estaduais e até mesmo no Congresso Nacional que pretendem tornar obrigatório o uso do invólucro. “As propostas têm sido derrubadas tanto pelo reconhecimento de que o selo não garante a proteção do consumidor – pelo contrário, pode propiciar a proliferação de micro-organismos – quanto pela inconstitucionalidade, já que interferem no comércio interestadual”, informa o diretor executivo da Abralatas, Renault Castro.
A Abralatas, explica Renault, não é contra o uso do selo, que tem uma função de marketing. “Somos contra a obrigatoriedade, porque acaba confundindo o consumidor e criando um problema que não existe. A possibilidade de contaminação existe para qualquer produto vendido in natura, não é uma exclusividade da lata. Ou seja, depende da forma de acondicionamento do produto e da preocupação do consumidor em higienizar todos os produtos, utensílios ou embalagens que entram em contato com a sua boca”. Apesar de não existir um único caso conhecido de contaminação por lata no mundo, falsos boatos sobre esse assunto circulam há anos na Internet, confundindo os leitores. Estudo realizado pelo CETEA/ITAL, concluiu que a lata não oferece risco de transmitir doenças.
