Instrumento fundamental para alcançar crescimento econômico sustentável, o estímulo tributário ambiental ainda recebe pouca atenção do Congresso Nacional e dos partidos políticos brasileiros. Para se ter uma ideia, a Revista da Lata entrou em contato com todos os 35 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para saber o que pensam sobre propostas nessa área; apenas quatro retornaram com posicionamento a respeito.
O pouco interesse das instituições brasileiras por estímulos fiscais para enfrentar os desafios ambientais contrasta, por exemplo, com a União Europeia, que debate hoje uma taxação para embalagens plásticas não recicláveis. A sugestão apresentada no Quadro Financeiro Plurianual é de que os governos dos países membros contribuam com 80 centavos de Euro por quilograma de embalagens de plástico não recicláveis, o que poderia totalizar 7 bilhões de Euros para o orçamento do bloco.
“É uma maneira inteligente de orientar a produção de baixo impacto ambiental e estimular o consumo sustentável”, avalia Renault Castro, presidente executivo da Abralatas. A Europa produz 26 milhões de toneladas de plástico por ano e o percentual reciclado é menor que 30%. Grande parte dos rejeitos plásticos acaba nos oceanos, afetando ecossistemas e a cadeia alimentar humana.
A proposta vem num momento em que o continente enfrenta novo desafio: o banimento de importações de lixo pela China, que proibiu a entrada no país de dezenas de variedades de resíduos sólidos de baixa qualidade, incluindo restos de plástico e papel que não passaram por triagem. A União Europeia defende a economia circular, mas apenas 40% dos resíduos do continente são reutilizados ou reciclados e milhões de toneladas de papel e de plásticos são enviadas para o exterior. Em 2016, dos 8,4 milhões de toneladas de resíduos plásticos recolhidos pelo bloco, quase um quinto acabou na China. Com a imposição de novos limites às importações de resíduos estrangeiros, medidas para redução da produção e consumo desses materiais se tornam urgentes.
Enquanto a União Europeia trabalha para que, até 2030, todas a embalagens plásticas do bloco sejam recicladas, no Brasil a preocupação com o desenvolvimento sustentável está limitada a legislações pontuais. O país tem um histórico recente de políticas públicas de geração de empregos e crescimento econômico que não consideraram o impacto ambiental, o que compromete a sustentabilidade do modelo. Estudos indicam que utilizar a política tributária com objetivos ambientais é realmente um desafio, mas pode afetar positivamente o emprego, ao mesmo tempo em que se reduz o consumo de recursos naturais.
Poucos projetos sobre esse tema tão importante tramitam no Congresso Nacional: menos de duas dezenas. Entre eles, o Projeto de Lei nº 3.899, de 2012 de autoria da Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB), que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. No Plenário desde 2015, ainda aguarda a instalação de Comissão Especial para ser debatido. Se aprovado, o projeto pode complementar outras políticas públicas de descarte correto e incentivar a adoção de práticas de consumo e produção ecológicas.
Com o objetivo de conciliar desenvolvimento econômico e sustentabilidade, a tributação ambiental propõe a substituição dos tributos sobre “bens” por tributos sobre “males”, fazendo com que os preços dos produtos reflitam seus impactos ambientais, estimulando o investimento em um modelo de produção sustentável. Um exemplo seria a criação de tributo sobre a emissão de carbono ou sobre materiais não recicláveis.
Para Fernanda Daltro, coordenadora de campanhas da ONU Meio Ambiente, o assunto não deve fazer parte do debate eleitoral neste ano: “é preciso coragem para adotar certas medidas que, mesmo sendo impopulares, são necessárias para proteger o meio ambiente”, afirma.
A Revista da Lata perguntou aos 35 partidos registrados no TSE quais são suas propostas para conciliar desenvolvimento econômico e a questão ambiental, além de se posicionarem sobre estímulo tributário ambiental como instrumento para incentivo da produção e do consumo de baixo impacto ambiental.
Apenas PT, PTB, Novo e Avante responderam. O silêncio da imensa maioria dos partidos comprova que um tema essencial para o desenvolvimento sustentável está fora da agenda política do país.
Partido dos Trabalhadores – PT
“As políticas públicas que beneficiam a produção com baixo impacto ambiental são muito bem-vindas e o PT, desde a Eco-92, é favorável ao tema. Nesse sentido, o estímulo tributário deve acompanhar a responsabilidade socioambiental, ou seja: não adianta estimularmos a indústria se não houver contrapartida humana. A parceria, por exemplo, da mão de obra de recicladores e cooperativas é importante quando se trata de incentivos tributários. Deve-se incentivar a indústria nacional – como sempre foi feito em nossos governos – priorizando empresas alinhadas a esse modelo de desenvolvimento.
É preciso modificar a política tributária para que ela se torne mais justa, com viés de progressividade, e também mais sustentável, cobrando mais das atividades extrativas, poluidoras e com baixa eficiência energética e, por outro lado, incentivando as atividades com matriz tecnológica mais sustentável. Será necessário pensar no desenvolvimento com uma perspectiva mais territorial e inovar nas formas de incentivos econômicos. Este rumo nos permitirá enfrentar, ao mesmo tempo, o desafio do crescimento econômico e da construção de condições de bem-estar para todos.”
Partido Trabalhista Brasileiro – PTB
“O PTB considera imprescindível que a exploração dos recursos naturais seja feita de maneira racional, estabelecendo-se o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente.
Estímulos positivos e estímulos negativos são fundamentais no processo educacional e na formação de uma cultura.”
Partido AVANTE
“O partido, através de sua Fundação Barão e Visconde de Mauá, vem há muito defendendo saídas que possibilitem o desenvolvimento de políticas de micro e minigeração energética, distribuídas, não somente no ambiente urbano, mas também no rural. É possível transformar qualitativamente a situação de comunidades do semiárido brasileiro, a partir da geração de energia eólica e fotovoltaica. Em vez de problema, o território nordestino, por exemplo, pode se tornar solução. Em vez de bolsa-família, o nordestino poderia ser remunerado como parceiro de projetos consistentes de geração de energia, para si próprio e para o resto do país.”
Partido NOVO
“O NOVO não apresenta propostas, somente ideias e valores. Sobre o meio ambiente, por exemplo, entendemos que o saneamento básico deve ser prioridade. Mais da metade dos brasileiros não tem esgoto e isso, além de ser trágico para a população com índice alto de mortalidade precoce e muitas doenças, prejudica nossos rios, florestas e animais.
Nossos pré-candidatos e futuramente candidatos terão propostas específicas e mais abrangentes.”
Conheça alguns projetos em tramitação no Congresso Nacional que tratam de incentivos à produção com baixo impacto ambiental
|
PEC 571/2006 |
Antonio Carlos Mendes Thame(PV) |
Proíbe à União Federal, Estados, Distrito Federal e os Municípios instituir impostos sobre os produtos reciclados de matéria-prima nacional, concedendo imunidade tributária. |
|
PLP 73/2007 |
Antonio Carlos Mendes Thame (PV)e Luiz Carlos Hauly (PSDB) |
Propõe reformulação tributária ecológica, a instituição dos princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa. |
|
PL 1862/2007 |
Jurandy Loureiro(PSC) |
Dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental. |
|
PLP 493/2009 |
Antonio Carlos Mendes Thame (PV) |
Regulamenta o tratamento diferenciado dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação em razão do impacto ambiental que causem. |
|
PL 3899/2012 |
Jandira Feghali (PCdoB) |
Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. |
|
PEC nº 1/2012 |
Paulo Bauer (PSDB)e outros |
Altera a Constituição Federal para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado. |
|
PLS 187/2012; PL 5192/2016 |
Paulo Bauer(PSDB) |
Permite a dedução do imposto de renda de valores doados a projetos e atividades de reciclagem. |
|
PL 5353/2013 |
Marco Tebaldi(PSDB) |
Dispõe sobre a isenção do IPI referente aos equipamentos e máquinas que otimizam o reaproveitamento e a reciclagem dos recursos que necessitam de tratamento final. |
|
PLS 556/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Concede incentivos fiscais, econômicos e creditícios para o desenvolvimento de atividades sustentáveis. |
| PLS 403/2014 | Cícero Lucena(PSDB) |
Institui medidas de desoneração tributária de atividades relacionadas à logística reversa de que trata a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. |
|
PLS 147/2014 |
Alfredo Nascimento (PR) | Concede benefício fiscal para empresas que tenham adquirido produtos reciclados ou recicláveis destinados à inserção na cadeia produtiva. |
| PLS 284/2014 | Vital do Rêgo Filho (MDB) |
Propõe isenção de imposto de renda a emissão de debêntures de sociedade de propósito específico para implementar projetos de desenvolvimento sustentável. |
|
PEC 92/2015 |
Roberto Rocha (PSB)e outros | Altera a Constituição Federal para incluir parâmetros socioambientais no Sistema Tributário Nacional. |
| PLP 410/2017 | Iracema Portella(PP) |
Institui percentuais diferenciados para apuração de tributos a empresas industriais que adotem determinados critérios ambientais. |
|
PL 7535/2017 |
Carlos Gomes(PRB) | Dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem. |
| PL 10073/2018 | Junji Abe(PSD) |
Estabelece redução de IPI para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. |
