A Coalizão da Indústria de Embalagens, grupo que reúne associações de produtores, importadores, usuários e comerciantes (entre elas, a Abralatas), concluiu com êxito a primeira fase do Acordo Setorial de Embalagens em Geral, assinado no final de 2015 com o Governo Federal. O relatório com os resultados finais dessa fase, entregue no final de 2017 ao então ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, apontava investimentos que superaram R$ 2,8 bilhões, aplicados especialmente em cooperativas de catadores de materiais recicláveis, para viabilizar a implantação de um modelo de logística reversa de embalagens em geral, como prevê a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
O Sistema de Logística Reversa implementado pela Coalizão, inspirado no modelo de sucesso da lata de alumínio para bebidas, capacitou e equipou 802 cooperativas e realizou ações em 732 municípios nessa primeira fase. Cumprindo o Acordo, a Coalizão priorizou ações para viabilizar o aumento do volume triado e recuperado de embalagens pós-consumo, investindo tanto na gestão das cooperativas quanto em infraestrutura, fornecendo empilhadeiras, balanças, esteiras, prensas e equipamentos de proteção individual.
Todas as cooperativas participantes foram devidamente regulamentadas e já possuem CNPJ ativo na Receita Federal, podendo, por exemplo, participar de processos licitatórios municipais envolvendo a coleta seletiva de resíduos. “Éramos invisíveis. A atuação da Coalizão nos possibilitou avançar. Regularizou as coooperativas, o que era um dos principais gargalos do setor”, comentou Aline Sousa da Silva, representante do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), que participou do evento de entrega do citado relatório.
Apesar dos bons resultados apresentados nesta primeira fase, o presidente executivo da Abralatas, Renault Castro, lembrou ao ministro que o sucesso da PNRS depende da participação de todos os envolvidos, inclusive aqueles que não assinaram o Acordo Setorial. “Fizemos investimentos e estamos nos esforçando para melhorar a logística reversa de embalagens. Mas o que nos deixa preocupados é que nem todos estão fazendo a sua parte. E isso acaba tendo um impacto concorrencial negativo para quem assinou o Acordo”, alertou.
“Não temos notícia de nenhum esforço significativo da indústria do vidro – que não assinou o Acordo – para minimizar o dano que esta indústria causa ao meio ambiente. Sentimo-nos discriminados do ponto de vista concorrencial, porque isso afeta negativamente a nossa competitividade em relação a quem investiu na logística reversa, como é o caso da indústria de latas de alumínio”, afirmou Renault. O ministro Sarney Filho considerou a observação “pertinente” e disse confiar no decreto que cria o chamado efeito vinculante, assegurando isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações da PNRS, responsabilizando também as entidades que não assinaram o Acordo. “Temos agora uma ferramenta para horizontalizar a fiscalização”, disse o ministro.
Para Victor Bicca, presidente do Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre), que coordenou as ações da Coalizão na primeira fase, os resultados dessa primeira etapa do Acordo poderiam ter sido ainda melhores se todos os setores se responsabilizassem. “A meta inicial era reduzir em pelo menos 22% o volume de embalagens encaminhadas a aterros entre 2012 e 2017. Como as entidades representativas dos fabricantes de embalagens de vidro e de aço não assinaram o Acordo, ajustamos a meta para uma redução de 13,3%. Mas, mesmo sem a participação desses materiais, conseguimos reduzir em 21,3% o volume de resíduos que vai para aterros.”
Até o final do primeiro semestre deste ano, os termos da segunda fase do Acordo serão definidos após encerramento de negociação em curso entre a Coalizão e o Ministério do Meio Ambiente.
ACORDO SOB RISCO
RENAULT DE FREITAS CASTRO
Presidente Executivo da Abralatas
Economista (M.Sc.) com MBA em Direito Econômico.
No encontro com o então ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, para entrega do relatório com os resultados alcançados na primeira fase do Acordo Setorial de Embalagens em Geral, um alerta importante foi apresentado pelo presidente executivo da Abralatas, Renault Castro. O acordo, assinado entre o Governo Federal e 22 entidades de produtores, importadores, usuários e comerciantes de embalagens, corre sério risco de se tornar inviável nacionalmente porque está sendo questionado em alguns estados e municípios pelo Ministério Público, que cobra soluções pontuais.
“Viramos alvo fácil”, reclamou Renault. “O Ministério Público (MP) tem concentrado suas ações em quem está fazendo a lição de casa, ou seja, quem assinou e está cumprindo o Acordo”, disse, pedindo a cooperação do Governo Federal para coordenar as ações do MP com as suas, decorrentes da Lei federal. “Temos que ver a floresta, não apenas a árvore. Dessa forma, o Acordo pode resultar numa duplicação de esforços, uma superposição de compromissos: o nacional (decorrente da Lei) com o municipal ou estadual (MP). É necessário definir se o Acordo tem validade nacional ou não”, concluiu. “Tivemos ações judiciais questionando o acordo e essa judicialização gera um custo que não estava previsto”, reforçou Victor Bicca, presidente do Cempre.
As ações civis públicas, que inclusive citam a responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, desconsideram que o Acordo Setorial de Embalagens possui metas nacionais de redução de resíduos sólidos que vão para aterros. “A lógica da primeira fase do Acordo foi concentrar os investimentos nos municípios onde há maior geração de resíduos e, exatamente por isso, o modelo torna-se viável. Não adianta ter um centro de coleta em cada município, se isso contraria a logística recomendada. Criar exigências pontuais sem levar em consideração o modelo nacional pode inviabilizar o Acordo. Se cada município decidir ter regras próprias, o modelo se desintegra. Acordo se faz com viabilidade para todos. O Acordo Setorial de Embalagens em Geral foi amplamente debatido e agora, depois de investimentos realizados, está sob sério risco”, argumenta Renault Castro.
