Depois de 21 anos de discussão no Congresso, foi sancionada a Lei que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), com uma série de medidas voltadas para a destinação correta dos resíduos pós-consumo no Brasil. O texto ainda será regulamentado, mas há dúvidas sobre qual será o impacto de sua implementação no mercado de reciclagem.
A Abralatas vem participando de discussões sobre o tema na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), juntamente com entidades representativas do mercado de embalagens. “A PNRS representa um grande avanço, pois o país passa a dispor de um marco regulatório de âmbito nacional, facilitando a organização das diversas atividades a cargo do Estado e do setor privado. A nossa preocupação agora é garantir que a intervenção estatal se restrinja ao mínimo possível, principalmente onde o sistema já funciona bem”, explica Renault Castro, diretor executivo da Abralatas. “O processo de reciclagem da lata de alumínio, por exemplo, atinge índices superiores a 90% há anos, sem qualquer interferência do Estado. Não queremos o enfraquecimento do sistema existente de coleta da lata, considerado referência no cenário internacional. Funciona com o apoio das cooperativas, gerando emprego e renda, pois o alto valor da sucata no mercado atrai o interesse da população mais necessitada”, acrescentou.
A ABAL – Associação Brasileira do Alumínio – acredita que a regulamentação vai beneficiar o setor. O coordenador da Comissão de Reciclagem da Abal, Hênio de Nicola, acha que em relação ao alumínio não haverá grandes alterações, pois o seu processo de coleta e reciclagem já tem uma estrutura bastante desenvolvida. “O alumínio é um caso de sucesso, a sua cadeia de produção e reciclagem já funciona e não depende de subsídios do governo”, declarou o coordenador.
O texto da PNRS traz diretrizes sobre o tratamento e o destino dos materiais descartados diariamente. Prevê a chamada “Responsabilidade Compartilhada”, que envolve sociedade, empresas, prefeituras e governos estaduais e federais na gestão do resíduo A política cria o sistema de logística reversa, que obriga fabricantes, distribuidores e vendedores a realizarem o recolhimento, a reciclagem e a destinação ambiental correta de resíduos após o consumo – como no caso de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos, lubrificantes, lâmpadas e eletrônicos. As cooperativas de catadores, devido à importância que conquistaram no país como trabalho de coleta de materiais reciclados, foram incluídas na PNRS como fundamentais no sistema, para atuar em parceria com as empresas.
Lei deve permitir ganho social, diz promotor
A aprovação da PNRS permitirá a cobrança de ações efetivas tanto dos municípios quanto das empresas sobre o recolhimento de embalagens e resíduos. Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente do Paraná, Saint Clair Honorato Santos, a lei vai estimular a participação das empresas e dos catadores na coleta e destinação adequada desse material, reduzindo a ação do poder público. Ele acredita que, com as empresas se associando aos catadores, a coleta desses resíduos procederá de forma organizada, permitindo grande ganho social, gerando trabalho, renda e solucionando o problema da poluição ambiental. “A fiscalização será simples, consultando os municípios e direcionando todo o trabalho para as cooperativas para que dêem a destinação correta aos resíduos e buscando garantir que só entrem nos aterros os materiais que não podem ser reaproveitados”, ressaltou o promotor.
O coordenador do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), Severino Lima Júnior, acredita que a política irá fortalecer o trabalho das cooperativas. Segundo ele, a lei inicialmente nem citava o nome “catador de materiais recicláveis” e hoje, o texto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Presidente da República, reconhece a categoria como parte importante do processo de gerenciamento de resíduos urbanos, prevendo também o apoio das prefeituras, que terão que implantar programas de coleta seletiva de material em parceria com as cooperativas. “A lei vai ser ainda regulamentada. O movimento continua acompanhando para garantir algumas nuances importantes em relação aos catadores. Temos a expectativa de que as indústrias e o governo aproveitem o sistema de coleta que já é feito pelas cooperativas para implementar a logística reversa”, observou Severino. “Esperamos a garantia das indústrias de que esse material passe pela mão do catador e não criem outras estruturas logísticas para atender a lei”, acrescentou.
