O advogado tributarista, professor, escritor e jurista Ives Gandra da Silva Martins, apresentou, no Ciclo de Debates Abralatas 2015, resultados de um parecer jurídico encomendado pela Abralatas sobre a viabilidade da Tributação Verde. Ives Gandra lembrou que o sistema tributário brasileiro, apesar de possibilitar em tese a utilização de incentivos fiscais para estimular o consumo e a produção sustentáveis, é extremamente caótico, necessitando de uma simplificação para viabilizar o benefício tributário a quem produz com menor impacto ambiental.
“É preciso fazer uma reforma tributária profunda. O nosso sistema, teoricamente, já permite a utilização de incentivos fiscais para estimular as diversas esferas da sociedade a seguir este ou aquele caminho, mas é preciso que haja uma legislação mais simplificada”, afirmou Gandra. “O mundo teoriza muito, mas não coloca efetivamente em prática a preservação do meio ambiente em seu sentido mais amplo”, lamentou o tributarista.
O tributarista entende que a política tributária deve considerar as chamadas externalidades positivas da produção, induzindo a economia no sentido do desenvolvimento sustentável. O jurista citou, em seu parecer, quais seriam os impostos mais adequados para cumprir essa função de compensação ambiental e apresentou exemplos que podem ser seguidos pelos governos (veja tabela ao lado). O imposto sobre a renda, avalia, é um tributo muito adequado para uma política tributária ambiental de incentivos. Além dele, o IPI talvez seja o tributo, em nível federal, que mais se preste a estímulos fiscais de natureza ambiental, avalia o tributarista, que apresentou outras opções em impostos estaduais, como o ICMS e o IPVA.
Lucilene Prado
A advogada tributarista Lucilene Prado afirmou que existe no Sistema Jurídico Brasileiro fundamento para uma tributação que induza a comportamentos empresariais mais sustentáveis. Para ela, que atua há 25 anos com direito empresarial, especialmente em assuntos ligados à sustentabilidade, o comando programático da Constituição Brasileira é defender o meio ambiente e, nesse sentido, o legislador tributário federal, estadual ou municipal não deve se afastar dessa orientação, aplicando tratamentos diferenciados em termos de impacto ambiental para produtos, serviços e seus processos de elaboração. A tributarista defende, assim como o palestrante Ricardo Abramovay, que as externalidades negativas devam ser indenizadas ou custeadas pelos agentes econômicos que optam por um modelo de produção e consumo menos sustentável. “Além disso, não adianta apenas colocar as informações no relatório anual de sustentabilidade da empresa. Os gestores precisam ter conhecimento que o sistema jurídico apresenta fundamentos para que se induza a comportamentos mais sustentáveis”, disse.
Ricardo Abramovay
O economista Ricardo Abramovay defendeu a transição para uma economia circular, onde as matérias que compõem a riqueza sejam valorizadas na produção de novas riquezas. “Entre 2003 e 2014, a produção de resíduos sólidos aumentou cinco vezes em relação à população total do país. Portanto, temos um prazo curto para transitar de uma economia linear para circular, focada no desenvolvimento sustentável”, afirma o professor titular do Departamento de Economia e do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo. Para ele, o ideal é que a base de consumo da sociedade seja formada por materiais que possam ser reaproveitados e revalorizados, possibilitando uma sociedade de “lixo zero”. O economista entende que o setor privado é o principal protagonista desse novo modelo econômico, de acordo com o princípio do poluidor pagador. Assim, o Sistema Tributário deve taxar mais quem produz mais resíduos que não podem ser reaproveitados e beneficiar quem produz com base nos preceitos da economia circular.
Fábio Feldmann
O advogado e ambientalista Fábio Feldmann, ex-deputado federal e ex-secretário estadual de Meio Ambiente de São Paulo, afirmou que o papel do governo é fundamental para estimular o consumidor na escolha de produtos que estejam alinhados à sustentabilidade. “Deve-se estabelecer uma licitação sustentável, em que o Estado, utilizando seu poder de compra, condicione suas compras por esse critério. Assim, você estimula o consumidor a fazer o mesmo”, disse. O advogado relembrou a trajetória da agenda de meio ambiente nos eventos da ONU e o gradual envolvimento dos governos e dos empresários no tema. Para ele, há instrumentos econômicos capazes de direcionar o desenvolvimento para uma economia de baixo carbono. A aposta está na tributação para orientar o consumo e a produção sustentáveis no Brasil, que foi utilizada, por exemplo, na crise energética ao reduzir a tributação de lâmpadas mais eficientes.
Saiba mais em www.ciclodedebatesabralatas.org.br
Severino Lima Júnior
“É importante que saibamos para onde vai o tributo, para que serve. E como, unidos, todos os elos que trabalham a coleta seletiva, desde os catadores à indústria transformadora e a indústria recicladora, poderemos exigir do governo um tributo mais justo, um tributo ambientalmente correto”, declarou em vídeo Severino Lima Júnior, representante do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis e um dos articuladores da Rede Latino-Americana e Caribenha de Catadores. Ele ainda destacou a importância das discussões realizadas em todas as edições do Ciclo de Debates da Abralatas, reafirmando o apoio do movimento em iniciativas como essa, para que a sociedade tenha conhecimento de que um dos pilares fundamentais para a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos é uma Tributação Verde.
